são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.

o Estado Brasileiro adota como fundamentos o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana, a soberania, a cidadania.

a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal regem-se nas suas relações internas pelos princípios da independência, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação, não intervenção, igualdade entre os Estados.

todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.

a República Federativa do Brasil, formada pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito, podendo se dissolver caso haja aprovação em plebiscito.

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

ninguém será considerado culpado até que haja uma sentença penal condenatória, independente do trânsito em julgado.

o civilmente identificado sempre poderá ser submetido à identificação criminal em face do poder de polícia.

o preso poderá ser obrigado a trabalhar em obras e serviços públicos no cumprimento da sua pena.

não há possibilidade constitucional de pena de morte no Brasil.

A terceira geração de direitos humanos está relacionada aos direitos de fraternidade. Em regra, não se destinam à proteção individual, mas sim à proteção de grupos, o que se afina com as necessidades das sociedades de massa, provenientes da urbanização das sociedades humanas.

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, podendo este direito ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e secreta por parte de um tribunal dependente e parcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Os direitos humanos de primeira geração são os chamados direitos de proteção sociais, que se caracterizam pelo direito dos cidadãos em exigirem uma prestação positiva do Estado para sua proteção. São as chamadas liberdades positivas dos cidadãos. São provenientes p r in c ip a lm e n te das lutas das classes trabalhadoras, após a Revolução Industrial. Os direitos previdenciários e os direitos trabalhistas são exemplos de direitos humanos de primeira geração.

Os direitos de segunda geração são os relacionados à proteção da vida e da liberdade. São as chamadas liberdades negativas, caracterizando limites à atuação do Estado frente ao cidadão. Esses direitos surgiram principalmente com a Revolução Francesa de 1789.

São direitos que a lei faculta à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituírem tributos como impostos, taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Os direitos sociais compreendem a plena liberdade de associação para fins ilícitos, somente podendo esta ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, não podendo ninguém ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

São definidos como direitos sociais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Nos direitos sociais está inserida a soberania popular, que será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

concessão de asilo político, igualdade entre os Estados, solução bélica dos conflitos.

independência nacional, não intervenção, solução bélica dos conflitos.

autodeterminação dos povos, prevalência do interesse público, distinção entre os povos para o progresso da humanidade.

prevalência dos direitos humanos, solução bélica dos conflitos, concessão de asilo político.

prevalência dos direitos humanos, concessão de asilo político, igualdade entre os Estados.