A Câmara dos Deputados é engendrada como órgão legislativo federativo, uma vez que formada por representantes de entidades da federação.

O mandato das Mesas será de 3 (três) anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, alcançando inclusive a mudança de legislatura.

Cada legislatura terá duração de quatro anos, ou seja, um senador irá exercer 1 (uma) legislatura em um mandato total de quatro anos.

O Senado Federal é composto por quatro representantes de cada Estado e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário.

As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, ao passo que as funções atípicas são administrar e julgar.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta anos e menos de cinquenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.

O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-é de vinte e cinco ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de quinze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição da República.

Decretar e executar a intervenção federal

Vetar projetos de lei. total ou parcialmente

Decretar o estado de defesa e o estado de sitio.

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.

O uso de foice por apenas dois participantes caracteriza motivo para a polícia dissolver a reunião pacífica.

O direito de reunião sem armas é lícito, não podendo obstá-la a polícia ou quem quer que seja, salvo para salvaguardar a ordem pública.

A reunião - direito constitucionalmente tutelado - deve ser pacífica, lícita e previam ente comunicada à autoridade competente, a qual possui discricionariedade para decidir sobre sua pertinência.

É inadmissível, segundo o Supremo Tribunal Federal, realização de passeata que venha a bloquear o trânsito, tendo em vista o direito de ir e vir dos indivíduos não participantes.

O direito de reunião pode ser exercido em um período de tempo ilimitado, mesmo que acarrete tumulto às vias públicas.

As características do poder constituinte derivado são: ilimitado, incondicionado e absoluto.

A separação dos Poderes é um exemplo de limite formal ao poder reformador.

As características do poder constituinte originário são: secundariedade, subordinação e condicionamento.

O titular do poder constituinte originário é o povo, embora não seja uma garantia de que seu exercício será conforme o seu desejo.

Na órbita municipal e distrital, há poder constituinte originário e derivado.