quando a prova pericial por ele requerida não seja realizada por entidade pública, caberá a ele, Ministério Público, adiantar os custos respectivos, desde que haja previsão orçamentária.

em prol do Ministério Público vigora presunção de veracidade de suas alegações e de autenticidade dos documentos que juntar aos autos.

se o respectivo membro deixar de cumprir decisão jurisdicional ou criar embaraço para tanto, será a ele imposta multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar.

respectivo membro será civilmente responsável, de forma direta quando agir com fraude e regressivamente quando agir com dolo ou culpa grave.

a sentença de mérito não se submeterá à eficácia preclusiva da coisa julgada.

o juiz não poderá alterar de ofício o valor da causa.

a revelia imporá o julgamento antecipado do mérito.

a revelia implicará aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

será inviável ao credor promover o cumprimento de sentença, ainda que parte da decisão seja líquida.

terá lugar liquidação por cálculo, caso o credor não apresente o demonstrativo do débito atualizado.

terá lugar o arbitramento, se assim exigir a natureza do objeto da liquidação.

a decisão será inválida porque a condenação deve ser sempre líquida, ainda que o pedido do autor seja genérico.

fica prejudicado o julgamento do mérito da causa.

a desistência não impedirá a análise de questão objeto de julgamento de recurso especial repetitivo.

para que a desistência seja homologada, é necessária concordância da parte recorrida.

a situação equivale, em termos práticos, à renúncia ao direito em que se funda a demanda.

a testemunha não é obrigada a comparecer para depor sobre fatos que lhe acarretem grave dano.

ela não comporta a qualificação jurídica de prova nova para efeito de ação rescisória.

reputa-se impedido de depor sob compromisso legal aquele que tiver interesse no litígio.

como regra, ela será indeferida quando o fato só puder ser comprovado por documento ou prova pericial.