9 Vereadores, nos Municípios de até 20.000 habitantes.

11 Vereadores, nos Municípios de mais de 20.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.

13 Vereadores, nos Municípios de mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes.

15 Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 100.000 habitantes.

17 Vereadores, nos Municípios de mais de 100.000 habitantes e de até 120.000 habitantes; e assim sucessivamente.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

trânsito e transporte.

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

O Estado estimulará a articulação entre os entes públicos, nas diversas esferas de governo, visando promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, excluindo a interação com entes privados.

O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, que terá suas normas gerais previstas em lei estadual.

Apenas a União, os Estados e o Distrito Federal poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento não prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 anos de idade.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

atendimento ao educando, adstrito ao ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art.195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, mesmo se houver previsão legal.