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No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da autotutela, a administração pode rever atos administrativos quanto aos seus aspectos de legalidade e de mérito.

No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

O abuso de poder pode ser caracterizado ainda que o agente público atue dentro dos limites da sua competência.

No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.


O poder de polícia, dada a sua potencial capacidade de restrição a direitos individuais, limita-se às corporações policiais propriamente ditas.

No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.


O princípio da hierarquia verifica-se na subordinação existente entre entes da administração indireta e os órgãos da administração direta aos quais aqueles estão vinculados.

No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

O regime jurídico administrativo compreende as prerrogativas e restrições às quais está sujeita a administração.