O Código de Processo Penal dispõe que, caso o magistrado não tenha se convencido da materialidade do fato ou da existência de inícios da autoria ou participação, impronunciará o acusado, mediante decisão fundamentada. A impronúncia põe termo ao processo e impedirá a formulação de nova denúncia ou queixa.

Havendo indícios de autoria ou participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público para o aditamento da denúncia, ou formulação de nova denúncia contra os corréus, se for conveniente a separação dos processos.

A intimação da sentença de pronúncia do defensor constituído do acusado, do querelante e do assistente de acusação será feita através de publicação no diário da justiça.

Havendo interesse da ordem pública ou dúvida sobre a imparcialidade do juiz ou da segurança pessoal do acusado, pelo Tribunal poderá ser determinado o desaforamento, cujo pedido poderá ser formulado pelo Ministério Público, assistente do querelante ou acusado, ou ainda, mediante representação do juiz.

Poderá ser determinado o desaforamento por excesso de serviço, devidamente comprovado, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, a partir do trânsito em julgado da sentença de pronúncia.

A manutenção da coação é ilegal quando tenha cessado os motivos que a autorizou.

Não é cabível habeas corpus contra prisão administrativa dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à fazenda pública, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou depósito.

Os juízes ou tribunais têm competência para conceder habeas corpus, de ofício, no curso do processo.

É cabível habeas corpus contra prisão administrativa dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à fazenda pública quando a prisão tiver ultrapassado o prazo legal.

É cabível a impetração de habeas corpus quando a prisão foi decretada por juízo absolutamente incompetente, devendo, para tanto, ser comprovada a interposição de exceção de incompetência.

Da decisão que impronunciar o réu.

Da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

Da decisão que incluir ou excluir jurado na lista geral.

Da decisão que decretar a extinção da punibilidade.

Da decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa se, em consequência disso, tenha de aplicar pena mais grave ao acusado.

O juiz, ao proferir a sentença condenatória, determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação.

Nos crimes de ação pública, o juiz não poderá reconhecer agravantes, se estas não tenham sido alegada pelo Ministério Público.

Ocorre mutattio libelli quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribuir definição jurídica diversa.

Ocorre emendattio libelli quando, após encerrada a instrução, entender ser cabível nova definição jurídica do fato.

Quando do cumprimento do mandado de prisão, se o preso não souber ou não puder escrever, ou ainda, se recusar a assinar, o executor certificará o ocorrido.

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor deverá comunicar a autoridade da jurisdição para que proceda à execução do mandado de prisão.

Caso o executor do mandado de prisão verificar que o réu se encontra no interior de alguma residência, poderá, a qualquer tempo, proceder ao arrombamento da residência, independente da presença de testemunhas.

Os ministros de confissão religiosa serão recolhidos à prisão especial.

Serão recolhidos à prisão especial, aqueles que tiverem funcionado como jurado, ainda que tenha sido excluído da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função.