O TST deve ser composto, segundo a Constituição Federal, por 27 ministros.

Entre os ministros do TST,21 devem ser oriundos da magistratura de carreira.

Os ministros são nomeados pelo presidente da República após aprovada sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Os ministros devem ser escolhidos entre brasileiros natos.

O TST é integrado por, além de magistrados de carreira, advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, indicados pelos respectivos órgãos de representação de classe em listas sêxtuplas, depois reduzidas a listas tríplices pelo próprio TST para escolha do nome pelo presidente da República.

Considere que Leo seja mandatário de certa sociedade empresária para a realização de negócios afetos à sua atividade-fim. Nesse caso, a decretação da falência da sociedade cessará os efeitos do mandato conferido a Leo.

Considere que a VR Administração e Participações Ltda. tenha locado imóvel à P&B Livraria Ltda.-ME. Nessa situação, a decretação da falência da VR Administração e Participações Ltda. acarreta a resolução do contrato de locação firmado com a P&B Livraria Ltda.-ME.

Todos os contratos de execução continuada do devedor, sejam eles bilaterais, unilaterais ou administrativos, serão extintos automaticamente com a decretação da falência.

Devem ser compensadas, com preferência sobre todos os outros créditos, as dívidas do falido vencidas até a data da decretação da falência, desde que o vencimento seja proveniente da sentença que decretou a falência.

A decretação da falência priva a sociedade empresária falida da administração de seus bens, mas mantém incólume o direito de qualquer sócio de exercer o direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas.

empresa pública exploradora de atividade econômica.

instituição financeira privada.

sociedade de capitalização.

sociedades simples.

pessoas jurídicas irregulares.

No caso de ocorrência da morte de segurado por seguro de vida, se não houver indicação de beneficiário nem de herdeiros ou cônjuge supérstite, será beneficiária a pessoa que provar que a morte do segurado a privou dos meios necessários à subsistência.

É lícito ao segurado contratar mais de um seguro de vida, desde que o novo contrato seja celebrado com o mesmo segurador.

Considere que José estipule seguro sobre a vida de sua filha, Ana. Nesse caso, no ato da celebração do contrato, José é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, seu interesse na preservação da vida de Ana, pois tal interesse não pode ser presumido.

Se um senhor estipulasse seguro de vida em janeiro de 2006 e se suicidasse em dezembro do mesmo ano, nesse caso, o beneficiário teria direito a apenas 50% do capital estipulado.

É lícito ao segurador eximir-se do pagamento do seguro se a morte do segurado for proveniente da prática de esportes radicais, desde que conste da apólice a referida restrição.

A lei admite a transferência do seguro de dano por ato inter vivos ou causa mortis, mas o seguro de pessoa somente pode ser transferido por ato inter vivos, por cessão de crédito.

Considere que Luís seja beneficiário de seguro de vida no importe de R$ 50.000,00 e que o segurado tenha deixado dívidas no importe de R$ 35.000,00. Nessa situação, de acordo com disposições legais, Luís somente receberá a importância de R$ 15.000,00, após o pagamento dos credores do segurado.

Caso certa empresa pública tenha estipulado seguro de saúde em grupo em favor de seus empregados, somente com a anuência expressa de três quartos dos empregados segurados poderão ser feitas modificações da apólice em vigor.

No seguro de vida, a apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido.

A lei veda que, no caso do seguro de vida, se estipule prazo de carência, período em que o segurador não será obrigado a pagar o prêmio caso se verifique a ocorrência de sinistro.