as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário e administrativo;

o pagamento;

a anistia;

a moratória.

ao empréstimo compulsório;

a dívida flutuante;

o credito fiscal;

o crédito tributário.

a pessoa jurídica, vinculada ao fato gerador, ou o contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento parcial da referida obrigação;

a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação;

a pessoa física, vinculada ao fato gerador, ou o contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total da referida obrigação;

as pessoas físicas ou jurídicas que sejam vinculadas ao fato gerador, ou o contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento legal e jurídico da referida obrigação.

caráter tributário e jurídico;

caráter tributário e fiscal;

caráter originário;

caráter geral e limitadamente.

originaria e jurídica;

desvinculada, prescindida, fiscal e originaria, sob pena de lei e penalidades administrativas;

vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional;

espontânea e legal, decorrente da atividade administrativa plena.