ação direta de inconstitucionalidade.

ação declaratória de constitucionalidade.

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

representação interventiva

representação de inconstitucionalidade.

aos juízes são asseguradas as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.

o Supremo Tribunal Federal é composto por 11 (onze) Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional, dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com notável saber jurídico e conduta ilibada.

aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo, emprego, ou função, salvo uma de magistério.

a Lei Orgânica da Magistratura disporá sobre o concurso público para juízes, de provas e títulos, sendo vedada a participação da OAB no exame.

cabe aos Tribunais Regionais Federais, dentre outras competências, processar e julgar habeas corpus em que a autoridade coatora é juiz federal.

a garantia de imunidade de domicílio não abrange aposentos habitados de pensões, hotéis e congêneros.

a garantia do sigilo bancário impede que a Receita Federal possa requerer das instituições financeiras informações a respeito de contas bancárias de pessoas sob fiscalização tributária.

os direitos e garantias fundamentais não são aplicáveis aos estrangeiros não residentes no país, mesmo que a violação ocorra enquanto estão em território brasileiro.

é vedada a criação de associações de caráter paramilitar, mas não de associações de classe militar

a Constituição da República assegura a gratuidade dos registros de nascimento, mas não a gratuidade dos registros de casamento e óbito.

poderão ser alienadas, a título oneroso, mesmo sem expressa autorização legislativa.

não poderão ser alienadas, a qualquer título, sem expressa autorização legislativa.

não podem ser alienadas, mesmo que haja, para tanto, autorização legislativa.

poderão ser alienadas, apenas a título gratuito, e mediante expressa autorização legislativa, a fundações criadas pelo município.

poderão ser alienadas, a qualquer título, com ou sem expressa autorização legislativa.

toda a sociedade civil ou para-civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de cem filiados.

qualquer cidadão.

qualquer munícipe.

qualquer sociedade organizada, de âmbito municipal ou estadual, conquanto não possua mais de cem filiados.

toda sociedade civil organizada, de âmbito municipal, e que possua mais de duzentos filiados.