Para a ocupação do cargo de Vereador, é exigida idade mínima de dezoito anos.

Para exercer o cargo de Presidente da República, o candidato deve possuir, no mínimo, quarenta e cinco anos.

A idade mínima para exercício do cargo de Governador é de trinta anos.

Poderá ser Prefeito aquele que tiver, no mínimo, vinte e um anos.

O cargo de Vice-Presidente da República poderá ser exercido por aqueles com idade mínima de trinta e cinco anos.

Oficial das Forças Armadas.

Ministro de Estado da Defesa.

Presidente do Senado Federal.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Ministro da Saúde.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa.

São considerados naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, serão considerados naturalizados, caso requeiram esta condição.

Perderá a nacionalidade o brasileiro que adquirir outra, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.

Tempo.

Consequência.

Causa.

Condição.

Concessão.