Resende-RJ, por ser o seu local de trabalho.

Volta Redonda-RJ, por ser o domicílio do Réu.

Nova Friburgo-RJ, por ser onde ocorreu o fato gerador do imposto devido.

O Município de Nova Friburgo, exequente, poderá escolher entre Nova Friburgo-RJ e Volta Redonda-RJ, por serem ambos foros competentes.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Justiça de Primeira instância de Nova Friburgo.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O Tribunal irá reexaminar todo o conteúdo decisório, não importando se é a parte que o Município se manifestou, a parte contrária ao Município da qual não houve manifestação e a parte referente à condenação contra Jorge.

O Tribunal irá reexaminar todo o conteúdo decisório contrário ao Município, inclusive a parte sobre a qual o Procurador do Município não se manifestou. A parte contrária a Jorge transitou em julgado, uma vez que este não interpôs apelação.

O Tribunal irá reexaminar todo o conteúdo decisório que foi objeto da apelação por parte do Município. A parte contrária à Fazenda Pública, sem manifestação do Procurador do Município, bem como a parte relativa a Jorge, transitaram em julgado; a parte do Município pela consumação do recurso e a parte de Jorge pela preclusão do ato.

O Tribunal irá reexaminar todo o conteúdo decisório contrário ao Município, inclusive a parte sobre a qual o Procurador do Município não se manifestou. A parte contrária a Jorge poderá ser objeto de recurso adesivo, no prazo para as contrarrazões de apelação, o que provocará o efeito devolutivo da matéria, ou transitará em julgado, caso não seja apresentado o recurso adesivo.

Apelar, existindo juízo de retratação do magistrado.

Agravar, existindo juízo de retratação do magistrado.

Apelar, não existindo juízo de retratação do magistrado.

Agravar, não existindo juízo de retratação do magistrado.

Os Procuradores Públicos de Município devem apresentar procuração assinada pelo Prefeito, em representação do Município, para que tenham capacidade postulatória.

Os Procuradores Públicos de Município devem apresentar procuração assinada pelo Procurador-Geral do Município, em representação do Município, para que tenham capacidade postulatória.

Os Procuradores Públicos de Município devem apresentar procuração assinada pelo Presidente da Câmara Municipal, em representação do Município, para que tenham capacidade postulatória.

Os Procuradores Públicos, uma vez aprovados em concurso e empossados, possuem capacidade postulatória em favor do ente público ao qual estão vinculados. Neste sentido, não cabe a apresentação de qualquer procuração.