A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, autorizada pelo constituinte.

A escolha do momento no qual ocorrerá a nomeação dos aprovados, dentro do prazo de validade do concurso, não é discricionária.

A reestruturação de quadro funcional por aglutinação de cargos em uma nova carreira, quando tiver atribuições diferentes dos cargos originais é inconstitucional.

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial de eficácia retroativa, gera direito às progressões funcionais que alcançariam se a nomeação houvesse ocorrido, a tempo e modo.

Divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal.

Aprovação de projeto de lei, através de plebiscito, pelos eleitores do Estado.

Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

Consulta prévia às populações dos municípios envolvidos mediante referendo.

De ir e vir.

À moradia.

Ao desenvolvimento.

À liberdade de expressão.

proíbe o sacrifício de animais em ritos religiosos.

obriga que se invoque a proteção de Deus no preâmbulo da Lei Orgânica.

estabelece limites, sob pena de prisão, para emissão sonora durante atividades em templos de qualquer religião.

inclui no calendário oficial do município data tradicional em que são celebrados cultos, não subvencionado pela Administração.

Preservar a soberania.

Garantir o desenvolvimento nacional.

Assegurar a livre iniciativa e o valor social do trabalho.

Construir uma sociedade livre, justa, autônoma e solidária.