ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)

ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão)

ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)

ADI Interventiva (Ação Direito de Inconstitucionalidade Interventiva)

ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)

o direito de propriedade é absoluto sendo garantido independente do uso da propriedade desde que não seja para prática de atividade ilícita.

a propriedade atenderá a sua função social;

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição;

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

da prevalência dos direitos humanos;

da autodeterminação dos povos;

do repúdio ao terrorismo e ao racismo;

da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

da soberania.

construir uma sociedade livre, justa e solidária;

garantir o desenvolvimento nacional;

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

defender a dignidade da pessoa humana

Os serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas ou domiciliadas no Município de Crato serão devidos a este Município, mesmo que prestados em outras municipalidades.

O lançamento do IPTU será realizado no fim de cada exercício financeiro a que se refere, sendo formalizado para cada imóvel ou unidade imobiliária dependente, ainda que contíguo, com base nos elementos constantes do Cadastro Técnico Multifinalitário, declarados pelo sujeito ativo ou lançados pelo sujeito passivo.

São fatos geradores do Imposto sobre a Transmissão "Inter vivos" de Bens e Imóveis e Direitos a reais a eles relativos: a transmissão, a qualquer título, da posse com "animus" definitivo, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil e a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e de Prestação de Serviços - TLF tem como fato gerador o licenciamento obrigatório permitindo a localização e o funcionamento, em qualquer ponto do território do Município, dos estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de prestação de serviços e similares.

A Contribuição de Iluminação Pública - CIP é destinada ao custeio da prestação efetiva ou potencial dos serviços de instalação, expansão, melhoramento, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e logradouros públicos, urbanos ou dos perímetros rurais, assim como ao custeio do consumo de energia dos equipamentos públicos e imóveis de acesso público sob responsabilidade do Município.