Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o pagamento.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a compensação.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a prescrição e a decadência.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a conversão de depósito em renda.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Somente uma assertiva está correta.

Somente duas assertivas estão corretas.

Somente três assertivas estão corretas.

Somente quatro assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras que dela sejam independentes.

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.

Há suspeição do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha.

Há suspeição do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

Há suspeição do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes.

Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, devendo declarar suas razões.