a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica.

representar o Município em Juízo e fora dele.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução.

vetar, somente em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

não criar distinções ou preferência entre brasileiros.

subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política ou partidária ou fins estranhos à administração

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência e destino.

zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

proteger os documentos, as obras e os outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

permitir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

legislar sobre assuntos de interesse local.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e as diretrizes orçamentárias da câmara municipal.

criar, organizar, suprimir e fundir Distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação pertinente.

definir e coordenar os sistemas.

formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

abster-se de participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.

participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.