Questões de Concurso

Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Art.108 do CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:

Sobre os fundamentos do Direito Tributário, tem-se que a obrigação tributária compreende um conjunto de deveres impostos ao contribuinte ou responsável. Ela se divide em obrigação principal, que é o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, e obrigação acessória, que consiste em deveres instrumentais para facilitar a fiscalização. Com base nas considerações expostas, indique a alternativa INCORRETA.

Analise as alternativas e responda V para verdadeiro e F para falso. Após indique a resposta CORRETA.

(_) Desapropriação: é o procedimento administrativo por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.


(_) Confisco: é a perda da propriedade privada para o Estado em razão de uma punição, nunca há pagamento de indenização.


(_) Limitação Administrativa ou Poder de Polícia é um ônus real público incidente sobre uma propriedade alheia, autorizando ao poder público a usar da propriedade para permitir a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.


(_) Servidão Administrativa: São restrições gerais, por meio das quais a administração pública impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou não fazer, com o objetivo de garantir que a propriedade atenda a sua função social.

Sobre servidão administrativa é INCORRETO afirmar que.

Considerando que o Artigo 186 da Constituição Federal de 1988 condiciona a proteção da propriedade rural contra a desapropriação para fins de reforma agrária ao cumprimento simultâneo de sua função social. A análise desse dispositivo revela uma mudança de paradigma no direito de propriedade, que deixa de ser um direito absoluto para se tornar um direito-dever. A partir deste conceito e suas consequências jurídicas, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA: