2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar nº 94, de 19 de maio de 1998, estabelece normas gerais sobre a criação de Regiões Metropolitanas e dá outras providências. No contexto da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), a referida lei é fundamental para a articulação e o planejamento entre o Distrito Federal e os municípios goianos e mineiros que o circundam. Considerando a finalidade e o escopo da Lei Complementar nº 94/1998, assinale a alternativa que descreve corretamente um de seus objetivos.
O Plano DF Social, instituído pela Lei Distrital nº 7.008/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 42.872/2021, visa organizar e articular as políticas públicas de assistência social, segurança alimentar e nutricional, e outras áreas correlatas no Distrito Federal. O Decreto Federal nº 7.469/2011, por sua vez, dispõe sobre a Política Nacional de Assistência Social. Considerando a articulação entre essas normativas e o objetivo de promover o bem-estar social, assinale a alternativa que representa um dos eixos de atuação ou princípios fundamentais desses instrumentos.
Um servidor público do Distrito Federal, ao ser questionado sobre suas obrigações, mencionou a importância de agir com ética e eficiência no desempenho de suas funções. Ele também destacou que, em caso de descumprimento de deveres, pode haver a aplicação de sanções disciplinares. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores do Distrito Federal, Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos deveres fundamentais do servidor público.
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e os Restaurantes Comunitários são instrumentos essenciais para garantir o direito à alimentação adequada no Distrito Federal. O Decreto nº 33.329/2011, em sua Seção II, trata especificamente dos Restaurantes Comunitários. Considerando o papel desses equipamentos na promoção da segurança alimentar e nutricional, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos ou características dos Restaurantes Comunitários.
O Programa Cartão Gás, instituído pela Lei Distrital nº 6.938/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 42.376/2021, tem como objetivo principal auxiliar famílias em situação de vulnerabilidade social no Distrito Federal a garantir o acesso ao gás de cozinha. O programa visa atender a uma necessidade básica, contribuindo para a segurança alimentar e o bem-estar dessas famílias. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto relevante do Programa Cartão Gás.
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