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A Lei Complementar nº 194/2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa e operacional da Guarda Municipal/Polícia Municipal de Aracaju, prevê a possibilidade de atuação da corporação em questões de trânsito, fiscalização de posturas e apoio a ações de defesa civil, além de suas funções de proteção ao patrimônio municipal.
A Lei Municipal nº 1.659/1990, responsável pela criação da Guarda Municipal de Aracaju (GMA), define suas atribuições primordiais como a proteção de bens, serviços e instalações municipais, atuando de forma preventiva e em colaboração com os órgãos de segurança pública estaduais.
A Lei Orgânica do Município de Aracaju estabelece que a iniciativa de projetos de lei que visem à criação ou ao aumento de despesas públicas, bem como à supressão ou redução de receitas, compete exclusivamente ao Poder Executivo, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
A Lei Municipal nº 1.659/1990, responsável pela criação da Guarda Municipal de Aracaju (GMA), definiu suas atribuições primordiais como a proteção dos bens, serviços e instalações do município, com foco na preservação da ordem pública e no auxílio à comunidade.
A fundação de Aracaju, em 17 de março de 1855, ocorreu de forma orgânica, como resultado de um crescimento natural de um antigo povoado de pescadores, sem um planejamento urbanístico prévio, diferentemente de outras cidades coloniais brasileiras.
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