2. Questões de Concurso

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Rosa, servidora pública municipal, foi aposentada por invalidez há cinco anos e recentemente, ela passou por uma nova avaliação feita por uma junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Rosa tem 67 anos e deseja retornar ao serviço público, mas o cargo que ela ocupava antes da aposentadoria está provido por outro servidor público. Com base nos artigos nº 41 a 43, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que versa acerca da reversão de servidores públicos, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o prazo inicial de 30 dias para o servidor entrar em exercício pode ser prorrogado
José é vereador atuante em seu município e expressou uma opinião controversa durante uma sessão plenária da Câmara Municipal. A declaração gerou grande repercussão na mídia local e um grupo de cidadãos decidiu processar José por suas palavras, alegando que ele causou dano moral a alguns membros da comunidade. Ao considerar o Art. nº 36 da Lei Orgânica Municipal, que garante a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato, assinale a alternativas correta.
Qualquer cidadão residente no município.
A Lei Orgânica Municipal discrimina as pessoas proibidas de contratar com o município. Com base nesse assunto, assinale a alternativa que identifica as pessoas que não poderão contratar com o município.
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