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Um contribuinte do município de Rio Verde de Mato Grosso (MS) foi notificado sobre a cobrança de um tributo que ele considera indevido, argumentando que já pagou o valor referente ao mesmo fato gerador. Ele deseja reaver o montante pago a maior. A situação descrita envolve a possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco.
Um contribuinte de Rio Verde de Mato Grosso (MS) foi autuado por omitir declaração de rendimentos, o que resultou na aplicação de multa pecuniária. A autoridade fiscal fundamentou sua decisão no Código Tributário Nacional. A situação envolve a aplicação de penalidades em decorrência de infrações à legislação tributária.
Um servidor público do município de Rio Verde de Mato Grosso (MS) está analisando a legislação tributária aplicável e se depara com disposições sobre a competência tributária e as limitações ao poder de tributar. Ele precisa entender a base legal que rege essas matérias.
Em Rio Verde de Mato Grosso (MS), um contribuinte descobriu que pagou Imposto sobre Serviços (ISS) a maior por ter aplicado incorretamente a alíquota prevista na legislação municipal. Ele busca reaver o valor pago indevidamente e deseja saber qual o procedimento mais adequado para tal solicitação.
Durante uma análise de crédito, uma instituição financeira solicitou uma certidão negativa de débitos fiscais de uma empresa de pequeno porte. A prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso (MS) informou que a certidão está pendente de emissão devido a uma fiscalização recente. Considerando as limitações constitucionais, assinale a alternativa correta.
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