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A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão detalha as competências do município, tanto as exclusivas quanto as comuns com a União e o Estado. Essas competências definem as atribuições e responsabilidades do poder público local na gestão dos assuntos de interesse da comunidade. Ao analisar as competências comuns, é possível identificar áreas onde a atuação municipal se dá em colaboração com outros entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta uma competência comum ao Município de Vitória de Santo Antão.
No âmbito do serviço público municipal de Vitória de Santo Antão, a Lei Complementar nº 2.925/2001 estabelece normas que regem a relação entre o município e seus servidores, abordando desde direitos e deveres até o regime de previdência. Um servidor recém-admitido busca entender as regras básicas de sua atuação e os benefícios a que tem direito. Com base na legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais, qual das seguintes afirmativas representa uma condição comum para a aquisição de estabilidade no serviço público?
A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão estabelece os objetivos fundamentais que devem nortear as ações do governo municipal, visando o bem-estar da população. Dentre esses objetivos, alguns são prioritários para o desenvolvimento social e econômico do município. Analise as opções abaixo e identifique qual delas NÃO se alinha com os objetivos fundamentais previstos na legislação orgânica municipal.
A organização dos Poderes no Município de Vitória de Santo Antão é regida pela Lei Orgânica, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo e do Poder Executivo. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores. A atuação deste poder envolve a fiscalização e a proposição de leis, sempre em conformidade com as normas constitucionais e legais. Considerando o funcionamento da Câmara Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma prerrogativa ou limitação do Poder Legislativo municipal.
A formação da sociedade brasileira envolveu a intensa participação de africanos escravizados, que, apesar das adversidades, contribuíram significativamente para a economia colonial, especialmente nas lavouras de cana-de-açúcar, e para a diversidade cultural do país, introduzindo elementos em sua culinária, música e religião.
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