Questões de Concurso

A Lei nº 9.433, de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art.21 da Constituição Federal, e altera o art.1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. O artigo 1 da Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO:

As normas da Vigilância Sanitária devem ser eminentes e respeitadas desde a produção, uso, até a circulação de produtos que apresentam algum tipo de risco para a saúde das pessoas. São inúmeros os riscos que devem ser monitorados e controlados pela Vigilância Sanitária. Assinale a alternativa que REFERE-SE unicamente aos riscos ocupacionais.

Diversas ações realizadas pela Vigilância Sanitária são de responsabilidade Distrital, Estadual e Municipal, ou concomitantemente. Assinale a alternativa que apresenta uma AÇÃO de encargo exclusivo da Vigilância Sanitária:

As ações de Vigilância Sanitária (VISA) promovem e protegem a saúde da população e, são capazes de eliminar, reduzir e prevenir riscos à saúde coletiva. As atividades compreendidas pela (VISA) intervêm diretamente nos problemas sanitários no meio ambiente, decorrentes das práticas antrópicas. São consideradas ações da (VISA), EXCETO:

O termo Higiene Ocupacional foi preferido internacionalmente para definir o campo de atuação dessa ciência, após as conclusões extraídas durante a Conferência Internacional de Luxemburgo, ocorrida de 16 a 21 de junho de 1986, a qual contou com a participação de representantes da Comunidade Econômica Europeia (CEE), da Organização Mundial da Saúde (OMS), da Comissão Internacional de Saúde Ocupacional (ICOH) e da American Conference of Governmental Industrial Hygienists (ACGIH). Embora essas definições de higiene ocupacional citadas sejam mais amplas, levando-se em consideração os fatores ambientais, o bem-estar e o desconforto, a NR-09 da Portaria nº 3.214/78, que instituiu o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) é mais restrita e visa a preservar a saúde do trabalhador por meio da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do controle da ocorrência dos riscos ambientais existentes no ambiente de trabalho, considerando a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. A NR-09 estabelece que, para efeito de PPRA, consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho. Assinale a alternativa que NÃO é considerada um agente físico de acordo com a NR-9.