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563.051 Questões de concurso encontradas

563.051 resultados
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Questões por página:

Concurso: UERN

Concurso: UERN
Cargo: Engenheiro - Engenharia Civil
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IDECAN

Cargo:

Engenheiro - Engenharia Civil

Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho

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De acordo com os conceitos estabelecidos na NR-10, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Extra Baixa Tensão (ETB) é a tensão não superior a 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra.

(b)

Sistema Elétrico de Potência (SEP) é o conjunto das instalações e equipamentos destinados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica até a medição, inclusive.

(c)

Equipamento de Proteção Coletiva (EPC): dispositivo, sistema, ou meio fixo de abrangência coletiva, destinado a preservar a integridade física e a saúde dos trabalhadores, usuários e terceiros.

(d)

Zona controlada é o entorno de parte condutora energizada, não segregada, acessível, de dimensões estabelecidas de acordo com o nível de tensão, cuja aproximação só é permitida a profissionais autorizados.

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Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

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Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município instituir imposto sobre:

(a)

Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

(b)

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

(c)

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

(d)

Produtos industrializados.

(e)

Renda e proventos de qualquer natureza.

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Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Administrativo

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No que diz respeito aos Poderes Administrativos, assinale a única alternativa correta sobre o poder de polícia administrativa.

(a)

O poder de polícia tem como finalidade exclusiva a punição do administrado, sendo exercido apenas por meio de sanções.

(b)

O poder de polícia não admite a aplicação de medidas preventivas, limitando-se à repressão de condutas ilícitas.

(c)

O poder de polícia somente pode ser exercido após decisão judicial transitada em julgado.

(d)

O poder de polícia permite à Administração Pública restringir o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício do interesse público.

(e)

A Administração Pública Municipal não possui poder de polícia.

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Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Financeiro

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De acordo com a Lei Complementar nº 101, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:

(a)

A ampliação de despesas públicas como forma de estímulo ao crescimento econômico, ainda que haja descumprimento das metas fiscais.

(b)

A atuação discricionária do gestor público, com liberdade para afastar limites legais quando presentes razões de interesse político.

(c)

A ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e a observância de limites legais.

(d)

A fixação de metas exclusivamente voltadas ao aumento da arrecadação, independentemente do controle das despesas.

(e)

A exclusão das despesas da seguridade social do controle fiscal previsto na legislação.

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Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA

Concurso: Prefeitura de Medicilândia - PA
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade em análise

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Um servidor público municipal, no exercício de suas funções, exigiu de particular o pagamento de tributo que sabia ser indevido, agindo de forma consciente e voluntária. Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta quanto à tipificação da conduta.

(a)

A conduta é atípica, pois a exigência de tributo somente pode ser questionada na esfera administrativa ou tributária, não havendo repercussão penal.

(b)

O agente incorreu em crime de concussão, pois exigiu vantagem econômica indevida, ainda que sob a forma de tributo.

(c)

Configura-se o crime de excesso de exação, uma vez que o agente exigiu tributo indevido, com consciência da ilegalidade do ato.

(d)

Trata-se de crime de prevaricação, pois o servidor deixou de observar o dever funcional de agir conforme a lei.

(e)

A conduta caracteriza apenas infração administrativa disciplinar, não sendo prevista como crime no Código Penal.

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