Questões de Concurso

UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira

Concurso: UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira
Cargo: Administrador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCPC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC541973

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Sobre Licitação marque a alternativa correta, observando o disposto na Lei 8.666/93.

(a)

O leilão será cometido apenas por servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

(b)

A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art.59 da Lei 8.666/93.

(c)

Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

(d)

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art.59 da Lei 8.666/93.

(e)

É vedada à Comissão ou autoridade superior, apenas durante a habilitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, permitida entretanto a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

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