Questões de Concurso

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Ordem Econômica e Financeira disciplinada pela Constituição Federal de 1988.

1. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é sempre proibida, ainda que relacionada com imperativos da segurança nacional ou interesse coletivo relevante.

2. São princípios da ordem econômica a propriedade privada, a autonomia federativa e a livre concorrência.

3. Salvo nos casos previstos em lei, a todos é assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

4. As sociedades de economia mista e as empresas públicas não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com fundamento na legislação processual civil, analise as afirmativas a seguir sobre a advocacia pública.

1. A intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

2. Aplica-se o benefício da contagem em dobro para manifestações processuais mesmo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público

3. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.

4. Incumbe à Advocacia Pública exercer a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a legislação civil brasileira, analise as afirmativas a seguir acerca dos defeitos do negócio.

1. O falso motivo vicia a declaração de vontade somente quando expresso como razão determinante.

2. Quando ambas as partes procederem com dolo, nenhuma poderá alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

3. Considera-se coação a ameaça do exercício normal de um direito, mas não o simples temor reverencial.

4. A vantagem resultante da anulação dos negócios fraudulentos reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.