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Questões por página:

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

(a)

cabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

(b)

o juiz, na fixação das penas, em igualdade de condições com todas as circunstâncias previstas no Código Penal para estabelecimento das sanções básicas, considerará a natureza e a quantidade da substância ou do produto.

(c)

a pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-la o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.

(d)

para a caracterização da majorante do tráfico entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, necessária a efetiva transposição das respectivas fronteiras, não bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

(e)

é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se aplicando, contudo, as causas de interrupção previstas no Código Penal.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Constitui crime de

(a)

tráfico de influência, delito contra a administração da justiça, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

(b)

tergiversação, delito contra a administração da justiça, o ato do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, sucessivamente, partes contrárias.

(c)

exploração de prestígio, delito praticado por particular contra a administração em geral, solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

(d)

patrocínio infiel, delito praticado por funcionário púbico contra a administração em geral, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

(e)

favorecimento real, delito contra a administração da justiça, auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

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Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

(a)

não constitui difamação ou calúnia punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

(b)

cabível a exceção da verdade na difamação e na injúria.

(c)

há isenção de pena se o querelado, antes da sentença, se retrata cabalmente da difamação ou da injúria.

(d)

a ação penal é pública incondicionada na injúria com preconceito.

(e)

possível a propositura de ação penal privada no caso de servidor público ofendido em razão do exercício de suas funções.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

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No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

(a)

inaplicável a suspensão condicional do processo, independentemente da condição da vítima, ainda que de natureza leve.

(b)

a pena será aumentada de 1/3 (um terço), se de natureza grave, mas apenas se a vítima for mulher.

(c)

não é vedada por entendimento sumulado a aplicação, em tese e para algumas situações, do chamado princípio da insignificância.

(d)

a ação penal é sempre pública condicionada.

(e)

incabível a suspensão condicional da pena.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Difícil

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No tocante à prescrição, correto afirmar que

(a)

cometido o homicídio qualificado para ocultar outro crime, a prescrição deste impede a qualificação daquele.

(b)

os crimes mais leves prescrevem com os mais graves, se cometidos em concurso de delitos.

(c)

é regulada pelo total da pena nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.

(d)

não se aplicam às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.

(e)

a sua ocorrência em relação ao crime de furto não alcança a receptação que o tinha como pressuposto.

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