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A modalidade de licitação “realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação” é denominada
Com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:
No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:
São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:
Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador: