Questões de Concurso

Concurso: PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Ambiental

FC321509

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Nos termos da Lei Estadual nº 547/93, NÃO compete ao CONSEPA – Conselho Estadual de Política Ambiental

(a)

propor a criação de Unidade de Conservação no âmbito do Estado.

(b)

o reexame de processos relativos ao deferimento ou indeferimento das licenças ambientais.

(c)

apreciar estudos de impacto ambiental.

(d)

baixar normas e procedimentos administrativos, decorrentes do exercício do poder de polícia em matéria ambiental.

(e)

estabelecer diretrizes para a utilização dos recursos naturais.

Concurso: PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Ambiental

FC321508

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Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios. Com base na legislação que regulamenta o tema,

(a)

o IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório.

(b)

a instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública.

(c)

no inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa.

(d)

o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.

(e)

a assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública dependerá de concordância prévia do Ministério Público.

Concurso: PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Ambiental

FC321507

Dificuldade: Muito fácil

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Partindo das definições de “compensação ambiental” e “mitigação ambiental” e da legislação que as regulamentam, é correto afirmar que

(a)

os recursos obtidos com a compensação ambiental devem ser utilizados para recompor os bens ambientais lesados pela obra licenciada.

(b)

o valor devido a título de compensação nunca será inferior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.

(c)

o valor devido a título de mitigação ambiental nunca será superior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.

(d)

cabe ao órgão ambiental definir as Unidades de Conservação que serão beneficiadas com recursos da compensação ambiental.

(e)

quando se tratar de empreendimento com significativo impacto ambiental, a compensação poderá ser dispensada pelo órgão licenciador se o empreendedor tomou todas as medidas mitigadoras cabíveis.

Concurso: PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Ambiental

FC321506

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Em relação ao tema do licenciamento ambiental, é correto afirmar que

(a)

uma licença de operação concedida pela administração pública não pode ser cancelada, pois já produziu seus efeitos.

(b)

a elaboração do termo de referência para preparação do pedido de licença pelo empreendedor é de responsabilidade do órgão licenciador.

(c)

a realização de audiência pública é condição necessária para expedição de qualquer licença.

(d)

um empreendimento pode ser licenciado em mais de um nível de competência, a depender da extensão do dano.

(e)

somente o ente federado licenciador pode fiscalizar e aplicar sanções administrativas em relação ao empreendimento licenciado.

Concurso: PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Ambiental

FC321505

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A respeito da responsabilidade por danos ambientais materiais, é correto afirmar que

(a)

a responsabilidade civil não será elidida com a reparação do dano ambiental.

(b)

a responsabilidade penal, civil e administrativa decorre de culpa.

(c)

mesmo após o pagamento de multa imposta pela administração pública resta o dever do infrator de reparar o dano.

(d)

o administrador de uma pessoa jurídica nunca responde penalmente pelos danos causados pela empresa.

(e)

o autor de um crime contra a administração ambiental só pode ser funcionário público.

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