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Questões por página:

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art.5^o, assinale a alternativa que contém assertiva correta.

(a)

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, assim como é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificações profissionais estabelecidas em lei.

(b)

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou de instrução processual de qualquer natureza.

(c)

É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação e também o acesso de todos à informação, sendo revelada a fonte, mesmo quando necessário o sigilo da mesma em razão do exercício profissional.

(d)

É garantido o direito de reunião exercido pacificamente, em locais públicos, independentemente de autorização, sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Constitucional

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A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Tendo em vista as normas previstas sob o Título Da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que contém assertiva correta.

(a)

Segundo o artigo 173, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida em qualquer caso, principalmente quando necessária aos imperativos da segurança nacional.

(b)

Conforme o artigo 170, estão, entre os fundamentos da Ordem Econômica, a valorização do trabalho humano e o desenvolvimento nacional, tendo por fim assegurar a todos existência digna.

(c)

De acordo com o artigo 174, o Estado é agente normativo e regulador da economia e deve exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

(d)

Com base nos incisos do artigo 170, constam, entre os princípios a serem observados na Ordem Econômica, a função social da propriedade, a erradicação da pobreza e a defesa do consumidor.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2015

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2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Constitucional

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A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Levando em consideração a redação do artigo 60, constante sob o Título Da Organização dos Poderes, assinale a alternativa que contém assertiva correta.

(a)

A proposta de emenda não será objeto de deliberação se tendente a abolir a forma republicana de governo e a separação dos poderes.

(b)

A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pela Mesa do Senado Federal.

(c)

A proposta de emenda será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos presentes.

(d)

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, de estado de sítio ou de intervenção federal nos Estados.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Administrativo

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No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

(a)

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

(b)

O servidor público não será responsabilizado, em nenhuma hipótese, pelos danos causados a terceiros.

(c)

Somente as pessoas jurídicas de direito público poderão ser responsabilizadas pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros.

(d)

Exclusivamente os danos patrimoniais comprovados serão objeto de indenização pelas pessoas jurídicas de direito público.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Administrativo

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No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

(a)

Em todas as hipóteses de desapropriação de bens pelo Estado, o pagamento ao desapropriado será efetuado exclusivamente em dinheiro.

(b)

Somente os bens privados de particulares poderão ser objeto de desapropriação.

(c)

Na desapropriação para fins de reforma agrária por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias do imóvel desapropriado serão indenizadas em títulos da dívida agrária.

(d)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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