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Um condutor foi autuado por dirigir um veículo sem a devida habilitação e, ao ser abordado, apresentou uma CNH vencida há mais de 30 dias. Considerando a legislação vigente, qual a medida administrativa que pode ser aplicada nesse caso?
Uma mulher foi agredida fisicamente pelo companheiro e decidiu registrar a ocorrência. Considerando a Lei Maria da Penha, qual é a medida que deve ser adotada pela autoridade policial ao receber a denúncia?
Durante uma operação de segurança em uma cidade, a polícia identificou um grupo de jovens envolvidos em atividades suspeitas. Após a abordagem, constatou-se que alguns deles portavam substâncias ilícitas. De acordo com a Lei nº 13.675/2018, qual é a principal diretriz a ser seguida pelas autoridades nesse tipo de situação?
Durante uma reunião na câmara municipal de uma cidade brasileira, um vereador apresentou uma proposta de alteração na legislação municipal visando aumentar a transparência nas contratações públicas. Ele argumentou que a publicidade dos atos administrativos é fundamental para garantir a eficiência e a moralidade da administração pública. Considerando os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que reflete corretamente um desses princípios.
Uma cidade enfrenta problemas sérios de mobilidade urbana e decide criar um plano diretor que contemple a ampliação de áreas verdes e a construção de ciclovias. Esse plano visa não apenas melhorar a circulação de pessoas, mas também promover a qualidade de vida dos cidadãos. De acordo com a Política Urbana prevista na Constituição Federal, qual das alternativas a seguir é correta sobre os objetivos desse plano?