Questões de Concurso

Dadas as afirmativas quanto aos legitimados para o processo administrativo, segundo a Lei nº 6.161/2000,

I. Podem os titulares de direitos e interesses iniciar o processo administrativo, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

II. Também são legitimados para o processo administrativo os terceiros interessados que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão administrativa a ser adotada.

III. O processo administrativo pode ser instaurado pela iniciativa dos interessados, entre os quais se incluem as organizações e associações representativas, mesmo as de interesses exclusivamente privados.

IV. Não estão legitimados para o processo administrativo as pessoas ou associações legalmente constituídas para salvaguarda de interesses difusos.

verifica-se que estão corretas apenas

A empresa Alfa acumulou dívidas de IPTU e ISS com a fazenda municipal entre os anos de 2014 e 2016, além de outras dívidas tributárias, trabalhistas e com alguns de seus credores. Por essa razão, requereu falência em janeiro de 2017 ao juízo competente no mesmo município da dívida tributária, onde já havia sido aberta a execução de dívida ativa junto à vara da Fazenda Pública. A respeito da competência de julgamento da matéria tributária, assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmativas referentes às despesas públicas,

I. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei orçamentária ou em lei especial.

II. A despesa pública não faz parte do orçamento, que corresponde às autorizações para gastos com as várias atribuições governamentais.

III. A despesa pública serve para custear os serviços públicos ou despesas correntes, mas não pode ser utilizada para a realização de investimentos ou despesas de capital.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A primeira coluna da tabela apresenta algumas classificações de atos de improbidade administrativa estabelecidas pela Lei nº 8.429/1992, e a segunda, algumas ações que constituem esses atos.

1. Importa enriquecimento ilícito

2. Causa prejuízo ao erário

3. Atenta contra os princípios da administração pública

( ) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

( ) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

( ) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Se relacionarmos o tipo do ato com a ação que o constitui, obtemos, de cima para baixo, a sequência

Dadas as afirmativas acerca dos elementos que compõem o patrimônio das entidades,

I. Bens de Renda são aqueles usados primordialmente para gerar renda, como, por exemplo, o estoque de mercadorias.

II. Bens Numerários são as “disponibilidades”, ou seja, o dinheiro prontamente disponível para uso, como, por exemplo, dinheiro disponível em bancos.

III. Bens de Uso são aqueles usados na empresa e que, normalmente, são registrados na conta Investimentos.

verifica-se que está(ão) correta(s)