2. Questões de Concurso

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A inserção da assistência social como política de seguridade, tal como se encontra expresso na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, aponta para o caráter de proteção social dessa política em articulação com as demais políticas voltadas à garantia dos direitos sociais. A Política Nacional de Assistência Social de 2004 considera três tipos de segurança que devem ser garantidos em termos de proteção social no âmbito dessa política pública. Dentre essas seguranças e seus papéis, encontra-se a segurança de
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece como diretrizes para a organização da assistência social a descentralização político-administrativa, a participação da população e a primazia da responsabilidade estatal na condução da política de assistência social em cada esfera governamental. As ações das esferas de governo devem acontecer de forma articulada, não obstante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuírem suas respectivas competências. Por exemplo, é de competência exclusiva dos Estados
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) foi instituído com o objetivo de regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Prevê o Estatuto que sempre que os direitos dos idosos forem ameaçados ou violados, podem ser aplicadas pelo Ministério Público ou Poder Judiciário, como medidas de proteção:
I. encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; II. abrigo temporário; III. abrigo em entidade.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
As manifestações da questão social constituem o objeto da prática profissional dos assistentes sociais. Segundo Iamamoto & Carvalho (2005:77), “a questão social não é senão as expressões do processo de formação e desenvolvimento da classe operária e de seu ingresso no cenário político da sociedade, exigindo seu reconhecimento como classe por parte do empresariado e do Estado. É a manifestação, no cotidiano da vida social, da contradição entre o proletariado e a burguesia, a qual passa a exigir outros tipos de intervenção mais além da caridade e da repressão”. Do texto, infere-se que a questão social
A profissão do assistente social é regulamentada pela Lei nº 8.662/1993. Essa lei atribui aos assistentes sociais determinadas competências e atribuições privativas. Como atribuição(ões) privativa(s) do assistente social, destaca(m)-se:
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