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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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De acordo corn a Constituição Federal e a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Transmissäo Causa Mortis e Doação

(a)

terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.

(b)

terá sua instituição regulada mediante lei complementar, se o doador possuir bens ou tiver domicílio no exterior.

(c)

relativamente aos bens móveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o donatário, salvo se este residir no exterior, hipótese em que a lei complementar regulará sua instituição.

(d)

relativamente aos bens imóveis, compete sempre ao Estado da situação do bem, ainda que o de cujus possuísse bens, fosse domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior.

(e)

tem a data da abertura da sucessão como o momento de ocorrência do fato gerador e fixação da alíquota aplicável, porém não é exigível antes da homologação do cálculo.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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De acordo com as regras do Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar:

(a)

Ao lançamento aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha outorgado ao crédito da Fazenda Pública maiores garantias e privilégios, inclusive, neste caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

(b)

Comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro legalmente obrigado, agiu com dolo, fraude ou simulação, podem ser iniciada a revisão de ofício do lançamento, embora extinto o direito da Fazenda Pública.

(c)

A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento.

(d)

Proceder-se-á ao arbitramento da base de cálculo do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado, caso'em que o Fisco utilizar-se-á de pauta fiscal de valores, sem instauração de processo adiministrativo.

(e)

Será sempre de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do pagamento antecipado a que se refere o art.150 do CTN.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

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2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Financeiro

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Sobre a realização das despesas, é CORRETO afirmar:

(a)

As despesas com pessoal, de caráter permanente, não dependem de autorização legislativa anual, porque já são previstas quando da criação dos respectivos cargos.

(b)

O empenho consiste no instrumento pelo qual se faz a reserva de recursos orçamentários para a satisfação da obrigação.

(c)

São fases da realização das despesas a lei orçamentária, o empenho, a liquidação e o pagamento.

(d)

No último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, é possível realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que sua liquidação não ultrapasse o respectivo exercício financeiro.

(e)

Pela liquidação, o administrador público verifica se o valor da nota de empenho é igual ao valor do contrato administrativo de que decorreu a obrigação.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

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2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Financeiro

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Sobre as despesas com pessoal, é CORRETO afirmar:

(a)

A revisão geral anual, prevista no art.37, X, da Constituição Federal, não fica prejudicada pela não observância do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

(b)

Os Municípios goianos, em virtude da existência do Tribunal de Contas dos Municípios, somente poderão realizar gastos com pessoal na proporção de 53,6% com o Poder Executivo e 6,6% com o Poder Legislativo.

(c)

O Estado que ultrapassar o limite de 60% da receita líquida em gastos com pessoal fica impedido de receber transferências voluntárias.

(d)

O limite de gasto com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios é de 60% da receita liquida.

(e)

É proibida a realização de despesas com pessoal com recursos decorrentes de antecipação de receita orçamentária (ARO), mas permitida com os recursos oriundos de transferências voluntarias.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

(a)

A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mail benéfica ao sujeito passivo.

(b)

A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.

(c)

Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.

(d)

A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica às hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.

(e)

A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.

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