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Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Assim como todos os demais órgãos jurisdicionais, também o Supremo Tribunal Federal (STF) está submetido às deliberações do Conselho Nacional de Justiça.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Na defesa dos hipossuficientes, a defensoria pública tem legitimidade para ajuizar ação coletiva.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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A missão da defensoria pública restringe-se à defesa dos hipossuficientes em todos os graus de jurisdição.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Por serem simples descentralizações administrativas da União, os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados por lei ordinária federal.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Considere que uma manifestação pública realizada por determinado grupo religioso tenha atraído uma multidão hostil e que, quando a polícia foi chamada a intervir, o líder do grupo tenha chamado os policiais de fascistas, criando uma situação de perigo de pronta e violenta retaliação por parte dos policiais. Nessa situação, o líder do movimento está amparado pela garantia constitucional que assegura a liberdade de expressão.
