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A Política Nacional de Educação Digital (PNED), instituída pela Lei nº 14.533/2023, visa articular programas, projetos e ações governamentais para potencializar o acesso da população a recursos digitais, com prioridade para grupos vulneráveis, sendo caracterizada por sua natureza articuladora e não substitutiva de outras políticas correlatas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura que o direito à educação deve ser garantido a todas as crianças e adolescentes, incluindo o acesso à escola, o direito de ser respeitado por seus educadores e a igualdade de condições para o progresso nos estudos, sem qualquer forma de negligência, discriminação ou violência.
A Política Nacional de Educação Digital (PNED), instituída pela Lei nº 14.533/2023, tem como um de seus eixos estruturantes a inclusão digital, que abrange a promoção de competências digitais, midiáticas e informacionais, o treinamento para grupos vulneráveis e a facilitação do acesso a plataformas de recursos digitais, mas não inclui a conectividade educacional como um de seus objetivos prioritários.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, estabelece que o ensino será ministrado com base em princípios como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento e a arte, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, garantindo também a valorização dos profissionais da educação.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, assegura o direito à educação em todos os níveis e modalidades de ensino, garantindo que as pessoas com deficiência sejam incluídas em escolas regulares, com a oferta de recursos de tecnologia assistiva e adaptações curriculares necessárias para seu pleno desenvolvimento.
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