2. Questões de Concurso

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Visam a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração. Trata-se dos Atos

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

________ é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

É a faculdade de que dispõe os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. A definição de Meirelles (2015) se refere ao poder
É o princípio da completa submissão da Administração às leis. Trata-se do Princípio da
Quais são os elementos do Estado?
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