2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Um juiz de garantias, ao analisar um pedido de prisão temporária, determinou que o investigado fosse mantido em cela separada dos demais presos, com acesso restrito a advogados e familiares, sob a alegação de que o investigado possuía 'influência perigosa' e poderia 'manipular o sistema'. Essa determinação, que impõe restrições severas ao investigado sem previsão legal específica e sem fundamentação robusta, pode configurar abuso de autoridade?
As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude, conhecidas como Regras de Beijing, estabelecem diretrizes internacionais para o tratamento de crianças e adolescentes em conflito com a lei. O objetivo é garantir que a justiça juvenil seja administrada de forma justa, equitativa e em conformidade com os direitos humanos, priorizando o bem-estar do jovem. Considerando as disposições das Regras de Beijing, qual das seguintes medidas é expressamente recomendada para a aplicação de sanções a jovens infratores?
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, buscando garantir à população negra a efetivação da igualdade de direitos, bem como a proteção contra as manifestações individuais e coletivas de racismo e discriminação. O Estatuto reconhece a importância histórica e cultural do povo negro e estabelece medidas para promover a igualdade racial em diversas esferas. Diante desse contexto, qual dispositivo do Estatuto da Igualdade Racial aborda especificamente a necessidade de políticas voltadas para a promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho?
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada em 10 de dezembro de 1948, é um marco fundamental na proteção dos direitos inerentes a todos os seres humanos. Sua estrutura e conteúdo refletem um consenso internacional sobre os valores essenciais que devem nortear as relações entre os Estados e os indivíduos. Considerando a análise de sua estrutura e natureza jurídica, qual alternativa descreve corretamente a organização de seus artigos e os princípios neles contidos?
A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989, é um tratado internacional abrangente que estabelece os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das crianças. O Brasil é signatário desta convenção, que tem como um de seus princípios fundamentais o melhor interesse da criança. Em relação aos direitos garantidos pela Convenção, qual artigo trata especificamente do direito da criança de expressar sua opinião livremente em todos os assuntos que lhe dizem respeito?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo