2. Questões de Concurso

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Um indivíduo comete um roubo em 31 de dezembro de 2022, mas a denúncia só é recebida pelo juiz em 2 de janeiro de 2023. De acordo com a teoria da atividade, o local do crime é aquele em que ocorreu a ação, e não o local em que o resultado se produziu, sendo a lei penal aplicável aquela vigente no momento da infração.
Em um contexto de erro de proibição inevitável, onde o agente desconhece a ilicitude de sua conduta por circunstâncias alheias à sua vontade e não poderia, de forma alguma, evitá-lo, a culpabilidade é afastada, resultando na isenção de pena, ainda que a conduta seja típica e ilícita.
A Lei nº 12.850/2013 define o crime de organização criminosa, estabelecendo que a condenação pela prática desse crime impede a aplicação de penas relativas à ação penal a que o agente esteja respondendo, desde que os crimes sejam praticados em conexão com a organização criminosa.
A contravenção penal de vias de fato, prevista no Decreto-Lei nº 3.688/1941, exige para sua configuração a comprovação de lesão corporal, mesmo que leve, uma vez que a própria natureza da conduta já implica em ofensa à integridade física da vítima.
Durante o período colonial, a presença estrangeira em território brasileiro não se limitou a incursões pontuais, mas se manifestou na fundação de colônias por potências rivais a Portugal, como a França, que estabeleceu a França Antártica no Rio de Janeiro e a França Equinocial no Maranhão, ambas com o objetivo de explorar os recursos naturais e desafiar o domínio português.
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