2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) detalha a organização do poder público local. A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo, é composta por vereadores eleitos. Qual a base constitucional para a definição do número de vereadores e a garantia da representatividade?
A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) estabelece as competências que permitem ao município gerir seus assuntos de interesse local. Dentre as competências previstas na Constituição Federal, como elas se classificam e qual a sua importância para a autonomia municipal?
A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) define a estrutura e o funcionamento do poder público local. Em relação à natureza jurídica do município como ente federativo, analise as afirmativas.
O ingresso no serviço público municipal de Assunção (PB) é regulado pelo Estatuto do Servidor, que estabelece regras claras para a ocupação de cargos. Considerando o disposto na legislação e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o provimento de cargos públicos.
O Estatuto do Servidor Público Municipal de Assunção (PB) estabelece as normas que regem a relação entre o município e seus servidores. Considerando a natureza jurídica e a aplicação do regime estatutário, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos seus pilares.
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