Questões de Concurso

Empresa participante de licitação promovida por autarquia federal foi inabilitada na fase de qualificação técnica, ao fundamento de que a certificação apresentada para equipamentos hospitalares de alta complexidade não atendia aos parâmetros regulatórios fixados pela agência setorial competente.
A empresa impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal, nos termos da Lei nº 12.016/2009, sustentando incompatibilidade entre a interpretação adotada pela comissão e a regulamentação aplicável, instruindo a inicial com o edital, a decisão administrativa e os documentos técnicos pertinentes.
A autoridade coatora, nas informações, afirmou que a controvérsia exige análise especializada sobre a equivalência entre diferentes modelos de certificação, demandando prova pericial. O magistrado verificou que: (i) a causa envolve interpretação de normas técnicas regulatórias; (ii) os documentos apresentam divergência quanto à equivalência das certificações; e (iii) a solução pode depender de exame técnico especializado.
Considerando a disciplina constitucional do mandado de segurança e a Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta quanto ao seu cabimento e à produção de prova técnica.

Em Juízo Federal com competência previdenciária tramita ação ordinária em que segurado do RGPS busca a revisão da renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria concedida há mais de dez anos, sob o argumento de que períodos de atividade especial não foram devidamente considerados no cálculo do benefício.
A matéria foi objeto de recurso especial repetitivo no STJ, que fixou tese restritiva à revisão pretendida. O INSS invoca o precedente em contestação, sustentando seu caráter vinculante.
No curso da instrução, todavia, produzem-se documentos que revelam circunstância fática não examinada no julgamento paradigma: o segurado esteve submetido a regime contributivo específico, decorrente de atividade profissional regulamentada por legislação especial.
Na fase decisória, o magistrado reconhece o precedente vinculante, mas verifica que as peculiaridades fáticas do caso concreto podem influenciar a aplicação da tese firmada pelo STJ.
Considerando o regime jurídico dos precedentes, os deveres de fundamentação da decisão judicial e as disposições do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta

João Carlos, aposentado residente em Duque de Caxias/RJ, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do INSS e do Banco do Brasil S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado.
A demanda foi distribuída perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.
Em contestação, o INSS arguiu: (i) ilegitimidade passiva, por atuar apenas como agente pagador, sendo a irregularidade imputável exclusivamente à instituição financeira; e (ii) incompetência absoluta da Justiça Estadual, por ser autarquia federal. O Banco do Brasil, por sua vez, sustentou que sua responsabilidade decorre de relação contratual privada, sem fundamento para o deslocamento da competência à Justiça Federal.
Considerando as regras constitucionais de competência e os princípios processuais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A pousada Recanto das Águas, localizada em um casarão histórico do século XIX no Município do Rio de Janeiro (RJ), possui 30 dormitórios e está em funcionamento desde a década de 1990.
Recentemente, a pousada sofreu notificação de órgão federal de fiscalização para adequar percentual mínimo de seus dormitórios às normas de acessibilidade para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A proprietária contratou empresa de engenharia especializada, que elaborou laudo técnico estrutural atestando que as intervenções necessárias para adaptação dos dormitórios comprometeriam a integridade das fundações e das paredes autoportantes do edifício, gerando riscos estruturais à edificação. Com base no laudo, a proprietária requereu ao órgão federal competente para a fiscalização a dispensa do cumprimento do percentual legal.
Considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.978/2024, assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de dispensa do cumprimento do percentual legal mínimo de dormitórios acessíveis no caso descrito.

Renato, pedreiro autônomo, sem qualquer imóvel registrado em seu nome, passou a residir, em janeiro de 2022, em um terreno urbano de 180 m² situado no Município de Vitória (ES). No local, com recursos próprios, edificou uma modesta moradia para si e sua família, onde permaneceu de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem qualquer oposição, até o ano de 2025.
Antes de Renato, o terreno havia sido ocupado por Joaquim, que ali morou de janeiro de 2019 a janeiro de 2022, igualmente de forma mansa e pacífica, utilizando-o como residência e sem ser proprietário de outro imóvel. Ao deixar o local, Joaquim celebrou com Renato instrumento particular de cessão da posse do terreno.
Em janeiro de 2025, completados 3 (três) anos de sua posse pessoal, Renato ajuizou ação de usucapião especial urbana, requerendo a declaração de propriedade do imóvel, pretendendo somar sua posse com a de seu antecessor.
Considerando a situação hipotética descrita, a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a afirmativa correta quanto ao pedido formulado por Renato.