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O Departamento de Imprensa Oficial, que edita o DOU, permite a consulta às edições publicadas desde 1980 em meio eletrônico, porém somente após prévio cadastro gratuito.
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A Biblioteca Nacional, como agência bibliográfica brasileira, disponibiliza em formato eletrônico o sumário da enciclopédia RLTr - Legislação do Trabalho.
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O Catálogo Coletivo de Periódicos Jurídicos é uma base de dados nacional e corrente, que adota o formato MARC, constituindo-se de bibliografia do tipo enumerativa.
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A bibliografia brasileira de direito é uma publicação corrente, editada pela biblioteca do Senado.
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Os incapazes de depor, entre eles os menores de 16 anos de idade, com exceção das causas que versem sobre direito de família, não poderão depor, mesmo na condição de informantes, a respeito de fatos que somente eles conheçam.