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CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo da PNMA.
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Todas as atividades empresariais, sejam públicas ou privadas, devem ser exercidas em consonância com as diretrizes da PNMA.
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Os estados não podem elaborar normas supletivas e padrões relacionados com o meio ambiente, devendo seguir somente o estabelecido pelo CONAMA.
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A zona econômica exclusiva é situada além do mar territorial e a este adjacente, não se estendendo além de 200 milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a extensão do mar territorial.
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Todo país tem direito de fixar a extensão do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse vinte e quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base determinadas conforme a convenção.
