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As disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, sendo reservados aos incisos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo.
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A Análise de Impacto Regulatório consiste na análise e avaliação dos possíveis benefícios, custos e impactos de regulamentações novas ou já existentes.
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O Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) tem por finalidade contribuir para a melhoria do sistema regulatório, da coordenação entre as instituições que participam do processo regulatório exercido no âmbito do governo federal, dos mecanismos de prestação de contas e de participação e monitoramento por parte da sociedade civil e da qualidade da regulação de mercados.
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É permitida a exploração da atividade de transporte de gás natural por sociedade ou por consórcios estrangeiros, desde que sua sede ou administração seja fora do país.
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Na regulação por preço teto, existe a previsão de as entidades reguladas repassarem ao consumidor os custos variáveis sobre os quais não possuam controle, durante os intervalos existentes entre revisões tarifárias.
