Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

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23 Assuntos da Disciplina

Decreto nº 42.054 de 2015 - Disciplina o Enquadramento na Terceira Etapa do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos e a Progressão dos Integrantes da Carreira de que trata a Lei Complementar nº 275 de 2014
Decreto nº 46.539 de 2018 - Dispõe sobre as Atribuições Específicas dos Cargos de Analista Judiciário Analista Administrativo e Assistente do Quadro Permanente de Apoio Técnico-Administrativo da PGE/PE
Estatuto do Procurador do Estado da Paraíba
Lei Complementar nº 111 de 2002 - Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso
Lei Complementar nº 15 de 1980 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
Lei Complementar nº 20 de 1999 - Organização e Funcionamento da Procuradoria Geral do Estado de Tocantins
Lei Complementar nº 275 de 2014 - Organização da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
Lei Complementar nº 317 de 2005
Lei Complementar nº 34 de 2009 (Lei Orgânica da Procuradoria do Estado da Bahia)
Lei Complementar nº 620 de 2011 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
Lei Complementar nº 86 de 2008 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba
Lei nº 1.639 de 1983 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
Lei nº 7.351 de 2000 - Plano de Cargos do Quadro Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado
Procuradoria Geral do Estado da Bahia
Procuradoria Geral do Estado da Paraíba
Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina
Procuradoria Geral do Estado de Tocantins
Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso
Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina

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