Legislação Estadual e Institucional
3 Assuntos da Disciplina
| Estatuto Da Advocacia E Ordem Dos Advogados Do Brasil: Aspecto Processual Penal | |
| Lei De Acesso À Informação: Lei Nº 12.527/2011 | |
| Lei Orgânica Nacional Das Polícias Civis: Lei Federal Nº 14.735/2023 |