Questões de Concurso

Em maio de 2025, por meio da Lei nº 14.406/2025, foi autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer (FUTEL) no valor de R$ 9.815,56. É certo que para a abertura do crédito exigiu-se a existência de recursos disponíveis para atender à despesa e, também, prévia exposição justificativa. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os recursos utilizados para a abertura do citado crédito adicional especial podem ter sido provenientes das seguintes fontes, EXCETO:

Hipoteticamente, a Prefeitura de Cerquilho empenhou o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisição de móveis para escritório no ano de 2024. Os móveis foram entregues. Contudo, até o dia 31 de dezembro, o valor devido ao vendedor não havia sido efetivamente pago.

Essa despesa é considerada

O Município de Cerquilho realiza diversas obras públicas para a instalação de equipamentos destinados à população.

Essas despesas com obras devem estar previstas no orçamento municipal e classificadas como despesas

Segundo a LRF, as despesas com pessoal referem-se a um conjunto de gastos públicos que estão sujeitos a limites percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), a fim de manter o equilíbrio das finanças públicas, e a sua fiscalização é um dos pilares da gestão fiscal responsável. Em relação às despesas de pessoal, à luz da LRF, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.
( ) Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvadas as previsões da Constituição Federal.
( ) Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal, são computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e de indenização por demissão de servidores ou empregados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

De acordo com a Constituição Federal de 1988 sobre créditos adicionais no orçamento público, analise as assertivas abaixo:

I. Os créditos suplementares e especiais dependem de prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
II. Os créditos extraordinários destinam-se a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e podem ser abertos por medida provisória no âmbito da União.
III. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que poderão ser reabertos no exercício seguinte.

Quais estão corretas?