Questões de Concurso
Filtrar
460 Questões de concurso encontradas
Página 18 de 92
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
Câmara de Jandira - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na repartição dos limites globais para fins de apuração de gastos com pessoal, na esfera Federal, quanto ao Poder Legislativo, o percentual não poderá exceder a:
Concurso:
Câmara de Jandira - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Segundo a lei de Responsabilidade Fiscal, a verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal (art.19 e 20) será realizada obrigatoriamente:
Concurso:
Câmara de Jandira - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta a respeito das disposições da lei Complementar nº 101/2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação às despesas com pessoal e às regras previstas na Lei Complementar nº 101, de 2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa incorreta.
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam aos requisitos legais. Neste sentido, constituem condição prévia para empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras,