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Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA acerca da Lei Complementar Federal nº 101/2000:
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a verificação dos limites de gastos com pessoal de cada Poder dos Entes Públicos, será realizada ao final de cada:
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Considere as seguintes dotações orçamentárias de um Município:
- Dotação para serviços de terceiros com dedicação de mão de obra: R$ 600.000,00. - Dotação para despesa com aquisição de material de consumo: R$ 900.000,00.
O Gestor Público identificou que a necessidade do Ente para as referidas despesas corresponde a:
- Dotação para serviços de terceiros com dedicação de mão de obra: R$ 650.000,00. - Dotação para despesa com aquisição de material de consumo: R$ 850.000,00.
Assinale a alternativa CORRETA acerca da situação apresentada:
A legislação brasileira permite, em determinadas circunstâncias, que o Gestor Público realize a abertura de crédito adicional, respeitadas todas as exigências previstas. Suponha que em determinado mês do ano de 2025, foi identificado que determinada dotação orçamentária não havia sido incluída na Lei do Orçamento Anual do Município. Diante da situação apresentada, qual deve ser a solução:
A classificação funcional da despesa pública, prevista na Lei nº 4.320/1964 e detalhada pela Portaria SOF/MPO nº 42/1999, com alterações pelas Portarias nº 221/2023 e 169/2024, organiza os gastos segundo as áreas de atuação do governo, permitindo identificar a finalidade e o objetivo do gasto.
Com base nas referidas normas, assinale a alternativa correta.
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