Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Posse - GO

Concurso: Prefeitura de Posse - GO
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Direito Financeiro

FC482901

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A despesa pública é

(a)

o ingresso definitivo de dinheiro nos cofres públicos, com o intuito de realizar o interesse público e movimentar a máquina administrativa.

(b)

a soma dos gastos em dinheiro feitos pelo ente federativo para a realização do interesse público, incluindo o gasto com a máquina administrativa, obras e serviços públicos.

(c)

o fato jurídico suscetível de produzir aquisição, modificação ou extinção da obrigação tributária, principal ou acessória.

(d)

a entrada de verba pública oriunda de arrecadação compulsória, que se origina do patrimônio dos particulares.

Concurso: CAU - MG

Concurso: CAU - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Financeiro

FC482051

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Certo

Errado

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No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue.

Os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

- Certo - Errado

Concurso: TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Direito Financeiro

FC478791

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

(b)

A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a exclusão das despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

(c)

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

(d)

Não integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

(e)

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Financeiro

FC478716

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõe rigorosos limites para a despesa total com pessoal dos entes federados e estabelece medidas corretivas. Se um Município ultrapassar o limite prudencial de 51,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesa de pessoal (correspondente a 95% do limite máximo de 54%), mas ainda permanecer abaixo do limite máximo, é correto afirmar, conforme a referida Lei, que

(a)

serão vedados o aumento de despesa com pessoal a qualquer título, a concessão de vantagem, o aumento ou o reajuste de remuneração, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal.

(b)

fica o Município imediatamente impedido de contrair operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, porém pode receber transferências voluntárias da União.

(c)

o gestor responsável deverá, nos dois quadrimestres seguintes ao excesso, eliminar o percentual excedente, sob pena de anulação de contratos e demissão de servidores públicos estáveis.

(d)

o Poder Executivo municipal será obrigado a reduzir em pelo menos 20% os gastos com cargos em comissão e funções de confiança no prazo de noventa dias.

(e)

o Tribunal de Contas respectivo emitirá parecer prévio pela rejeição das contas do Município, independentemente de outras medidas.

Concurso: PGM - RJ

Concurso: PGM - RJ
Cargo: Analista de Procuradoria - Direito
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Analista de Procuradoria - Direito

Disciplina: Direito Financeiro

FC470997

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Em relação ao cômputo das despesas com pessoal no âmbito do Município do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

(a)

As indenizações por demissão de servidores integram o cômputo da despesa de pessoal.

(b)

As despesas com estagiários devem ser computadas como despesa de pessoal, independentemente de sua natureza.

(c)

As despesas com contratos de terceirização de mão de obra, quando se referirem à substituição de servidores e empregados públicos, não serão incluídas no cômputo da despesa com pessoal para fins de limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

(d)

As despesas de pessoal do Legislativo municipal não integram o cômputo do limite de despesa total com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por serem de natureza autônoma.

(e)

Valores pagos a inativos e pensionistas, quando custeados por transferências que visem ao equilíbrio atuarial não devem ser considerados no cômputo da despesa com pessoal, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social.

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