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No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do respectivo ente.
Nesse sentido, a referida legislação traz como exemplo de despesas que não serão objeto de limitação:
Nesse sentido, a referida legislação traz como exemplo de despesas que não serão objeto de limitação:
Concurso:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
A SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto é uma autarquia do município Alfa e tem por função gerenciar o abastecimento de água e tratamento de esgoto na região. Embora a SAAE tenha condições de funcionamento satisfatórias, vem apresentando déficit sucessivamente, necessitando que o município realize a cobertura desse resultado deficitário para sua manutenção, sem a ampliação da sua participação no capital social da empresa.
De acordo com a Lei no 4.320/1964, essa despesa do município Alfa deve ser classificada como
De acordo com a Lei no 4.320/1964, essa despesa do município Alfa deve ser classificada como
A classificação funcional das despesas segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada. A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria nº 42/1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas.
Observe a seguinte classificação de despesa: “16 - 482”.
Considerando a Portaria nº 42/1999, é correto afirmar, em relação ao código de despesa apresentado, que se trata de despesa corrente com
Concurso:
Prefeitura de Moraújo - CE
Disciplina:
Direito Financeiro
Acerca das despesas públicas à luz do que nos leciona a LC nº 101/00, identifique a alternativa verdadeira.
Concurso:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Disciplina:
Direito Financeiro
Suponha que o Gestor Público pretenda realizar a contratação de uma empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação para o exercício financeiro de 2025 (ano corrente), mas verificou que o orçamento público aprovado pelo Poder Legislativo não possuía dotação orçamentária específica para a referida contratação. Diante do fato apresentado, o procedimento a ser adotado seria:
