Questões de Concurso

As despesas públicas representam a forma como o Poder Público destina seus recursos e exigem uma série de requisitos para que possam ser consideradas executadas, assegurando controle por parte de outros órgãos públicos e o equilíbrio entre receitas e despesas do Ente. Assinale a alternativa que apresenta uma informação correta sobre as fases da despesa pública:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe limitações à realização de despesas orçamentárias, sobretudo na iminência do término de mandato dos Chefes do Poder Executivo, a fim de preservar o equilíbrio das contas públicas na gestão subsequente.
Supondo que o Prefeito do Município Beta esteja em seu último ano de mandato, é correto afirmar que

O Município Alfa fixou as seguintes despesas em sua Lei Orçamentária Anual: custeio de pessoal civil, obras públicas, subvenções econômicas, subvenções sociais, aquisição de imóveis, amortização da dívida pública, juros da dívida pública e concessão de empréstimos.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, das despesas mencionadas, são classificadas como despesas correntes

O Prefeito do Município Beta encaminhou à Câmara Municipal a proposta de lei orçamentária para o próximo exercício financeiro. Maria, Vereadora integrante da Comissão de Finanças, entendia que as dotações direcionadas ao pagamento (1) de pessoal e (2) dos juros da dívida pública estavam muito elevadas, o que tinha o efeito de diminuir as dotações direcionadas à (3) implementação de políticas públicas, com realce para aquelas relacionadas às pessoas com deficiência. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada uma emenda ao referido projeto de lei, de modo que as dotações referidas em 1 e 2 fossem reduzidas, com o consequente aumento daquela referida em 3.
A assessoria respondeu corretamente que, observados os demais balizamentos existentes,

Considerando as normas vigentes sobre direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.