Questões de Concurso

No âmbito da gestão fiscal responsável, a Lei Complementar nº 101/2000 impõe restrições rigorosas à prática de atos que impliquem aumento da despesa com pessoal, especialmente em períodos sensíveis do ciclo político e administrativo, bem como quando o ente já se encontra próximo ou acima dos limites legais.
Considerando essas restrições, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes disposições acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito do Legislativo Municipal:

1- É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos últimos dois quadrimestres do mandato do titular de Poder.

2 - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 6% da Receita Corrente Líquida.

3 - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% da Receita Corrente Líquida, é vedada a criação de cargo, emprego ou função.

(LC 101/2000, arts.20, IIlI, a; 21,11; 22)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

As despesas e receitas orçamentárias seguem o rito previsto na legislação, assegurando que todos os requisitos foram cumpridos para sua execução. Analise as afirmativas que tratam dos critérios de Receitas e Despesas previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000:
I - Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
II - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV - Poderá ocorrer reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo durante a análise da proposta orçamentária quando verificada necessidade de inclusão de despesas não previstas na proposta.
Estão CORRETAS:

As dotações orçamentárias devem constar na Lei do Orçamento para evidenciar o montante anual que estará disponível para o Gestor Público adquirir bens e serviços e entregar serviços públicos de qualidade para a população. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas dos gastos orçamentários:
I - Não é permitido constar autorização para abertura de créditos adicionais especiais na Lei do Orçamento.
II - É permitida a inclusão de redução automática das dotações orçamentárias na Lei do Orçamento Anual, caso se verifique insuficiência de receitas orçamentárias.
III - Não é permitida a inclusão de dotação global para atendimento de despesas com pessoal, materiais e serviços do Ente Público na Lei do Orçamento.
IV - Poderá constar na Lei do Orçamento autorização para a realização de operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
Estão CORRETAS:

Conforme o art.15 da Lei nº 4.320/64, na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á: