2. Questões de Concurso

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O Chefe do Poder Executivo Municipal, nos 120 dias anteriores ao final de seu mandato, ordenou despesa de capital que não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, em razão de insuficiência de disponibilidade de caixa. O ato praticado é:
O Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apresentou superávit financeiro no balanço patrimonial apurado no exercício anterior. Frise-se que tais recursos não foram previstos por ocasião da elaboração da proposta orçamentária. Assim, para utilização desses recursos no exercício financeiro vigente, deverá ser adotado o seguinte procedimento:
Durante o exercício financeiro, determinada Secretaria Municipal introduziu um novo programa, carecendo de meios materiais e humanos para sua consecução, não havendo dotação orçamentária específica. No caso de abertura de crédito adicional, estaremos diante de crédito:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, no âmbito dos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder ao seguinte percentual da receita corrente líquida:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
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